HC 1003860 - DECISAO

HC 1003860 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora os fatos indiquem necessidade de medida cautelar, a primariedade, bons antecedentes e ausência de vínculo com organização criminosa do paciente, bem como a quantidade apreendida não suficientemente expressiva, autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, nos termos do art. 282, §6º do CPP.

Parties
Paciente: JEFERSON BUENO DOS SANTOS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida in Limine
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico

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Parties

JEFERSON BUENO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida in Limine

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 interpretação do art. 282, §6º do CPP (Lei nº 13.964/2019)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora os fatos indiquem necessidade de medida cautelar, a primariedade, bons antecedentes e ausência de vínculo com organização criminosa do paciente, bem como a quantidade apreendida não suficientemente expressiva, autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, nos termos do art. 282, §6º do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319 do CPP: comparecimento periódico em juízo conforme determinação do Juiz de primeiro grau
  • proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial