HC 1004606 - DECISAO

HC 1004606 - DECISAO

Embora o habeas corpus não tenha sido conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, o Tribunal mitigou a Súmula 691 diante de flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva: a custódia foi decretada com base em fundamentação abstrata e em conteúdo obtido por acesso a mensagens exibidas na tela do celular sem autorização judicial, sendo a quantidade apreendida (1,6 g), a ausência de violência ou grave ameaça e a condição de réu primário indicativos de que a prisão não era proporcional; assim, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: DOUGLAS SPINDLER IDALÊ NCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Com Concessão De Ofício Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Ilícita (acesso a Notificações Em Tela De Bloqueio De Celular), Mitigação Da Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Ilícita (acesso a Notificações Em Tela De Bloqueio De Celular) Mitigação Da Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS SPINDLER IDALÊ NCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Com Concessão De Ofício Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do acesso a mensagens exibidas em tela de bloqueio do celular sem autorização judicial
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida (1,6 g)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não tenha sido conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, o Tribunal mitigou a Súmula 691 diante de flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva: a custódia foi decretada com base em fundamentação abstrata e em conteúdo obtido por acesso a mensagens exibidas na tela do celular sem autorização judicial, sendo a quantidade apreendida (1,6 g), a ausência de violência ou grave ameaça e a condição de réu primário indicativos de que a prisão não era proporcional; assim, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Substituir a custódia por medidas cautelares diversas da prisão, a serem assumidas previamente pelo paciente: apresentação a cada dois meses; proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial; manutenção de endereço e telefone atualizados para atos processuais; proibição de contato pessoal com pessoas...