HC 1004306 - DECISAO

HC 1004306 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a defesa não juntou aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo obrigatório o aporte de prova pré-constituída em habeas corpus e não sendo possível o uso do writ como substituto de recurso próprio na ausência de ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: BRUNA CAROLINA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Prova Pré Constituída Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

BRUNA CAROLINA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de manutenção da prisão na sentença com base em fundamentos prévios

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a defesa não juntou aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo obrigatório o aporte de prova pré-constituída em habeas corpus e não sendo possível o uso do writ como substituto de recurso próprio na ausência de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.