HC 1003901 - DECISAO

HC 1003901 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula 691 do STF; a matéria demandava exame mais aprofundado pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não poderia analisar o alegado constrangimento sem supressão de instância, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: TAILON CRISTIAN MERINELLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Decisão Monocrática No STJ
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 691 STF, Súmula 591 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 33 Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas Súmula 691 STF Súmula 591 STF +3 more

Case Brief

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Parties

TAILON CRISTIAN MERINELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Decisão Monocrática No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para negativa do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 verificação dos requisitos autorizadores da custódia nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula 691 do STF; a matéria demandava exame mais aprofundado pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não poderia analisar o alegado constrangimento sem supressão de instância, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se