HC 1004218 - DECISAO

HC 1004218 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por reconhecer a incidência da Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir a instância originária; assim, não conheceu do pedido e indeferiu a liminar com fundamento regimentais (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: CAIO MOREIRA MARCELO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal

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Parties

CAIO MOREIRA MARCELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ
  2. 2 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 obrigatoriedade de explicitação da não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por reconhecer a incidência da Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir a instância originária; assim, não conheceu do pedido e indeferiu a liminar com fundamento regimentais (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal