HC 1003956 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída suficiente (certidão de nascimento legível do filho e cópia da decisão do Juiz de Direito sobre prisão domiciliar), requisito essencial para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, não sendo cabível dilação probatória em sede de habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
- Outcome
- Habeas corpus liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Instrução Deficiente
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 Existência de constrangimento ilegal em decorrência de acórdão que manteve prisão preventiva
- 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus, vedada dilação probatória
- 3 Insuficiência da instrução do writ por ausência de certidão de nascimento legível e da decisão judicial sobre prisão domiciliar
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída suficiente (certidão de nascimento legível do filho e cópia da decisão do Juiz de Direito sobre prisão domiciliar), requisito essencial para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, não sendo cabível dilação probatória em sede de habeas corpus.
Court Disposition
Habeas corpus liminarmente indeferido
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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