HC 1004540 - DECISAO

HC 1004540 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância originária, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; não havendo manifesta ilegalidade, restou indeferida a liminar.

Parties
Paciente: ANDRE SOARES TAVARES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei N. 11.343/2006 Art. 33, Caput
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

ANDRE SOARES TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em HC perante tribunal superior
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância originária, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; não havendo manifesta ilegalidade, restou indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.