HC 976774 - DECISAO

HC 976774 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva restou devidamente fundamentada com base em dados concretos extraídos dos autos: apreensão massiva de entorpecentes (583 tabletes, totalizando 384000 gramas), confissões informais e demais circunstâncias dos fatos que demonstram periculosidade concreta e risco à ordem pública; aplicam-se o art. 313, I, do CPP e observou-se o dever de fundamentação do art. 387, §1º, do CPP, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: JOSE MACIEL MOTA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2336129-57.2024.8.26.0000); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Per Relationem, Direito De Recorrer Em Liberdade, Art. 33 Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Per Relationem Direito De Recorrer Em Liberdade Art. 33 Lei 11.343/2006

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Parties

JOSE MACIEL MOTA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2336129-57.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada antes do trânsito em julgado
  2. 2 se a quantidade de entorpecentes justifica, isoladamente, a manutenção da prisão e a negativa de apelar em liberdade
  3. 3 observância do dever de fundamentação da prisão preventiva (art. 387, §1º, CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva restou devidamente fundamentada com base em dados concretos extraídos dos autos: apreensão massiva de entorpecentes (583 tabletes, totalizando 384000 gramas), confissões informais e demais circunstâncias dos fatos que demonstram periculosidade concreta e risco à ordem pública; aplicam-se o art. 313, I, do CPP e observou-se o dever de fundamentação do art. 387, §1º, do CPP, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Denegar a ordem de habeas corpus