HC 1004332 - DECISAO

HC 1004332 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se verificou ilegalidade manifesta na decisão impugnada que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; o decisum apresenta fundamentação suficiente (advertência sobre o direito ao silêncio, apreensão de 4,9 kg e 5,35 g de maconha embalados para venda, alegadas passagens anteriores) e aponta elementos aptos a justificar a prisão preventiva, cabendo ao Tribunal de origem exame mais profundo das questões suscitadas.

Parties
Paciente: MURILLO ALBUQUERQUE DE MORAES RODRIGUES; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (relator)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Cadeia De Custódia, Confissão Informal, Busca Veicular, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas Cadeia De Custódia +3 more

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Parties

MURILLO ALBUQUERQUE DE MORAES RODRIGUES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (relator)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegal na decisão de indeferimento liminar
  2. 2 adequação da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 ausência de autorização judicial para busca veicular

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se verificou ilegalidade manifesta na decisão impugnada que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; o decisum apresenta fundamentação suficiente (advertência sobre o direito ao silêncio, apreensão de 4,9 kg e 5,35 g de maconha embalados para venda, alegadas passagens anteriores) e aponta elementos aptos a justificar a prisão preventiva, cabendo ao Tribunal de origem exame mais profundo das questões suscitadas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.