REsp 2156881 - DECISAO

REsp 2156881 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua reforma exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, notadamente quanto à presença do periculum libertatis e aos requisitos do art. 312 do CPP, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, ante a necessidade de revolvimento probatório, aplica-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ, e o recurso não conheceu.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Paciente: LUIZ FERNANDO VARGAS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Periculum Libertatis, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Periculum Libertatis Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

LUIZ FERNANDO VARGAS FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 limitação do Superior Tribunal de Justiça quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua reforma exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, notadamente quanto à presença do periculum libertatis e aos requisitos do art. 312 do CPP, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, ante a necessidade de revolvimento probatório, aplica-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ, e o recurso não conheceu.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.