HC 998410 - DECISAO

HC 998410 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, na cognição sumária própria do habeas corpus, não se verificou ilegalidade patente: o ingresso contou com mandado de prisão e situação de flagrante; o auto de prisão em flagrante foi homologado; e a conversão em prisão preventiva está fundamentada nos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP pela gravidade concreta, risco à ordem pública, descumprimento de medidas protetivas, posse de arma de uso restrito e condição funcional do custodiado, não sendo cabível o trancamento da persecução penal nesta via para revolver matéria probatória.

Parties
Paciente: ALAM ALVES DE MENEZES; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus N. 1404154 95.2025.8.12.0000 / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Ingresso Em Domicílio, Medidas Protetivas De Urgência, Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Ingresso Em Domicílio Medidas Protetivas De Urgência Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo +1 more

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Parties

ALAM ALVES DE MENEZES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus N. 1404154 95.2025.8.12.0000 / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso em domicílio
  2. 2 legalidade do auto de prisão em flagrante
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, na cognição sumária própria do habeas corpus, não se verificou ilegalidade patente: o ingresso contou com mandado de prisão e situação de flagrante; o auto de prisão em flagrante foi homologado; e a conversão em prisão preventiva está fundamentada nos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP pela gravidade concreta, risco à ordem pública, descumprimento de medidas protetivas, posse de arma de uso restrito e condição funcional do custodiado, não sendo cabível o trancamento da persecução penal nesta via para revolver matéria probatória.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.