RHC 215993 - DECISAO

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Embora o juízo singular e a Corte estadual tenham reconhecido elementos a justificar a custódia preventiva (gravidade do delito, número de vítimas, prejuízo financeiro e indícios de reiteração), o julgador concluiu, em juízo de proporcionalidade, que a primariedade da paciente, a ausência de violência ou grave ameaça e a possibilidade de evitar reiteração com medidas não privativas de liberdade autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; por isso confirmou-se a liminar e determinou-se a substituição da prisão por medidas específicas.

Parties
Paciente: PATRICIA ADRIELLE DOS SANTOS LIMA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Confirmada a liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Estelionato, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Estelionato Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

PATRICIA ADRIELLE DOS SANTOS LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 do CPP)
  3. 3 exigência de fundamentação concreta e contemporânea para a custódia

Ratio Decidendi

Embora o juízo singular e a Corte estadual tenham reconhecido elementos a justificar a custódia preventiva (gravidade do delito, número de vítimas, prejuízo financeiro e indícios de reiteração), o julgador concluiu, em juízo de proporcionalidade, que a primariedade da paciente, a ausência de violência ou grave ameaça e a possibilidade de evitar reiteração com medidas não privativas de liberdade autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; por isso confirmou-se a liminar e determinou-se a substituição da prisão por medidas específicas.

Court Disposition

Confirmada a liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimada para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP)
  • proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP)