HC 1004629 - DECISAO

HC 1004629 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte em razão da Súmula 691 do STF, uma vez que o Tribunal de origem indeferiu liminar e ainda não julgou o mérito do writ; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse supressão de instância, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: RODRIGO DOS SANTOS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

RODRIGO DOS SANTOS DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e supressão de instância
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva em face do art. 282, § 6º, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte em razão da Súmula 691 do STF, uma vez que o Tribunal de origem indeferiu liminar e ainda não julgou o mérito do writ; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse supressão de instância, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal