RHC 216140 - DECISAO

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Havendo fundamentação concreta nos autos segundo o art. 312 do CPP — notadamente a apreensão de 137,9 kg de maconha e de um revólver calibre .38 — demonstra-se a necessidade da custódia cautelar para resguardar a ordem pública, razão pela qual se negou provimento ao habeas corpus in limine.

Parties
Paciente: FILIPE DE FREITAS SILVESTRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negado Provimento in Limine
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas

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Parties

FILIPE DE FREITAS SILVESTRE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Negado Provimento in Limine

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva
  2. 2 uso da quantidade de entorpecente como indicativo de gravidade concreta
  3. 3 apreensão de arma como elemento de periculosidade

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta nos autos segundo o art. 312 do CPP — notadamente a apreensão de 137,9 kg de maconha e de um revólver calibre .38 — demonstra-se a necessidade da custódia cautelar para resguardar a ordem pública, razão pela qual se negou provimento ao habeas corpus in limine.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.