RHC 211550 - DECISAO

RHC 211550 - DECISAO

Verificou-se que a defesa foi intimada para apresentar alegações finais em 28/01/2025, caracterizando o encerramento da instrução criminal; por conseguinte, aplica-se a Súmula 52 do STJ, superando a alegação de excesso de prazo e não havendo ilegalidade a ser sanada, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: MATHEUS DOS SANTOS PEREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 52 Do STJ, Instrução Criminal Encerrada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 52 Do STJ Instrução Criminal Encerrada

Case Brief

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Parties

MATHEUS DOS SANTOS PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que a defesa foi intimada para apresentar alegações finais em 28/01/2025, caracterizando o encerramento da instrução criminal; por conseguinte, aplica-se a Súmula 52 do STJ, superando a alegação de excesso de prazo e não havendo ilegalidade a ser sanada, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.