RHC 216154 - DECISAO

RHC 216154 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com lastro probatório concreto (grande apreensão de drogas e bens, comunicações e papel logístico do recorrente na organização criminosa, permanência preso durante toda a instrução), de modo que subsistem o periculum libertatis e a garantia da ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas, em conformidade com art. 312 e art. 387, §1º, do CPP e com a jurisprudência consolidada.

Parties
Recorrente/paciente: RENAN FABRICIO ARANTES; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus denegado/negado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Sentença
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Da Sentença

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Parties

RENAN FABRICIO ARANTES

Recorrente/paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Persistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal na negativa do direito de apelar em liberdade
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com lastro probatório concreto (grande apreensão de drogas e bens, comunicações e papel logístico do recorrente na organização criminosa, permanência preso durante toda a instrução), de modo que subsistem o periculum libertatis e a garantia da ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas, em conformidade com art. 312 e art. 387, §1º, do CPP e com a jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus denegado/negado

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.