RHC 214354 - DECISAO

RHC 214354 - DECISAO

Embora o Juízo de primeiro grau tenha apontado elementos a justificar a custódia (reincidência, uso de instrumento, risco à ordem pública), considerando a gravidade concreta do crime (furto sem violência, baixa gravidade), a reincidência por delito diverso e o princípio da proporcionalidade, entendeu-se que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes e adequadas para proteger a ordem pública, razão pela qual se deu provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva pelas medidas determinadas.

Parties
Paciente: ANDERSON EUSÉBIO DE LIMA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Fundamentação Da Decisão, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Fundamentação Da Decisão Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON EUSÉBIO DE LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valor da reincidência não específica como fundamento isolado para custódia

Ratio Decidendi

Embora o Juízo de primeiro grau tenha apontado elementos a justificar a custódia (reincidência, uso de instrumento, risco à ordem pública), considerando a gravidade concreta do crime (furto sem violência, baixa gravidade), a reincidência por delito diverso e o princípio da proporcionalidade, entendeu-se que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes e adequadas para proteger a ordem pública, razão pela qual se deu provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva pelas medidas determinadas.

Court Disposition

provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Substituir a prisão preventiva de ANDERSON EUSÉBIO DE LIMA pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado, para informar e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial.
  • Alerte-se ao acusado que a violação das medidas cautelares importará o restabelecimento da prisão preventiva.