HC 1004094 - DECISAO

HC 1004094 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, na hipótese, a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada e ajustada aos requisitos do art. 312 do CPP: a paciente é apontada como líder de organização criminosa estruturada que praticou fraudes bancárias de grande impacto (R$ 5.122.654,48), configurando risco à ordem pública e necessidade de interrupção das atividades do grupo; jurisprudência consolidada admite a manutenção da custódia nessas circunstâncias; medidas alternativas foram consideradas insuficientes e o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelas instâncias ordinárias, razão pela qual não pode ser conhecido neste Tribunal.

Parties
Paciente: RITA DE CÁSSIA BESSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Apelação Criminal n. 5001238-65.2024.4.03.6124)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RITA DE CÁSSIA BESSA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Apelação Criminal n. 5001238-65.2024.4.03.6124)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, na hipótese, a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada e ajustada aos requisitos do art. 312 do CPP: a paciente é apontada como líder de organização criminosa estruturada que praticou fraudes bancárias de grande impacto (R$ 5.122.654,48), configurando risco à ordem pública e necessidade de interrupção das atividades do grupo; jurisprudência consolidada admite a manutenção da custódia nessas circunstâncias; medidas alternativas foram consideradas insuficientes e o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelas instâncias ordinárias, razão pela qual não pode ser conhecido neste Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se