RHC 205006 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a interposição do habeas corpus, o recorrente foi condenado por crime previsto na Lei n. 12.850/2013, com pena fixada e negado o direito de recorrer em liberdade, de modo que a custódia alegada na impetração passou a decorrer de novo título que deverá ser apreciado pelo Tribunal estadual, tornando sem objeto o pedido original.

Parties
Recorrente: RHANDRYSON OLIVEIRA TAVARES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Prejudicado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

RHANDRYSON OLIVEIRA TAVARES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 aplicação da Lei n. 12.850/2013 (organização criminosa)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a interposição do habeas corpus, o recorrente foi condenado por crime previsto na Lei n. 12.850/2013, com pena fixada e negado o direito de recorrer em liberdade, de modo que a custódia alegada na impetração passou a decorrer de novo título que deverá ser apreciado pelo Tribunal estadual, tornando sem objeto o pedido original.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.