HC 962090 - DECISAO

HC 962090 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência formulado pela defesa e, amparado no art. 209 do RISTJ, reconheço a perda de objeto da ação em razão da cessação do ato reputado coator, vez que o paciente foi posto em liberdade.

Parties
Paciente: LUCAS FERREIRA BRITTO E SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Desistência Homologada; Perda De Objeto; Paciente Posto Em Liberdade
Outcome
desistência homologada; perda de objeto reconhecida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Desistência, Perda De Objeto
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Desistência Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

LUCAS FERREIRA BRITTO E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Desistência Homologada; Perda De Objeto; Paciente Posto Em Liberdade

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal
  2. 2 falta de fundamentação idônea da manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da preventiva por medidas cautelares mais brandas

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência formulado pela defesa e, amparado no art. 209 do RISTJ, reconheço a perda de objeto da ação em razão da cessação do ato reputado coator, vez que o paciente foi posto em liberdade.

Court Disposition

desistência homologada; perda de objeto reconhecida

Orders

  • Homologo o pedido de desistência formulado pela defesa às fls. 136-137
  • Reconheço a perda de objeto da ação