HC 1002681 - DECISAO
O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de fundamento para superar o óbice processual.
- Parties
- Paciente: ADRIANA DE BARROS FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
- Outcome
- indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Nulidade De Prova, Súmula 691/stf, Substituição De Medida Cautelar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ADRIANA DE BARROS FREITAS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar
- 2 nulidade do flagrante por violação de domicílio
- 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de fundamento para superar o óbice processual.
Court Disposition
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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