HC 1002377 - DECISAO

HC 1002377 - DECISAO

A pretensão não é conhecida pelo Superior Tribunal porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar sem demonstrada flagrante ilegalidade; inexistindo tal ilegalidade, indefere-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROMULO AUGUSTO SILVA TIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Súmula 691/stf

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Parties

ROMULO AUGUSTO SILVA TIMO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e fundamentação (art. 312 do CPP)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não é conhecida pelo Superior Tribunal porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar sem demonstrada flagrante ilegalidade; inexistindo tal ilegalidade, indefere-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.