HC 1001885 - DECISAO

HC 1001885 - DECISAO

Embora o decreto prisional tenha motivação (materialidade do flagrante e reiteração delitiva), as particularidades do caso – crimes sem violência ou grave ameaça (receptação e adulteração de sinal identificador de veículo) – demonstram que medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, são suficientes, adequadas e proporcionais para salvaguardar o bem jurídico ameaçado; portanto, a custódia preventiva deve ser substituída por tais medidas.

Parties
Paciente: RONILTON GOMES FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Habeas Corpus

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Parties

RONILTON GOMES FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência e proporcionalidade das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da gravidade concreta e da reiteração delituosa como fundamento da ordem pública

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional tenha motivação (materialidade do flagrante e reiteração delitiva), as particularidades do caso – crimes sem violência ou grave ameaça (receptação e adulteração de sinal identificador de veículo) – demonstram que medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, são suficientes, adequadas e proporcionais para salvaguardar o bem jurídico ameaçado; portanto, a custódia preventiva deve ser substituída por tais medidas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • Fixação das medidas cautelares diversas da prisão pelo Juízo de primeiro grau se o acusado não estiver preso por outro motivo