HC 1002362 - DECISAO

HC 1002362 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus que ataque decisão do relator que indeferiu liminar em HC requerido a tribunal superior quando não demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia; como não houve demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia nas decisões de origem, indefere-se liminarmente o pedido, com amparo no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

ANDRE LUIS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC no tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Obrigatoriedade de explicitação dos motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, § 6º citado)

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus que ataque decisão do relator que indeferiu liminar em HC requerido a tribunal superior quando não demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia; como não houve demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia nas decisões de origem, indefere-se liminarmente o pedido, com amparo no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.