HC 977223 - DECISAO

HC 977223 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante no decreto prisional; a prisão preventiva, convertida do flagrante nos termos do art. 310, inc. II, do CPP, está suficientemente fundamentada na gravidade concreta do fato (uso de disfarces do IBGE e golpes contra idosos), na necessidade de garantia da ordem pública, conveniência da instrução e de assegurar a aplicação da lei penal; a conversão do flagrante em preventiva afasta alegadas nulidades do flagrante; a contemporaneidade exige apenas a persistência dos motivos que justificam a custódia cautelar.

Parties
Paciente: PRISCILA DA SILVA FERREIRA NUNES; Paciente: JACQUELINE GOMES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Contemporaneidade, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Conversão Do Flagrante Em Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Contemporaneidade Fundamentação Da Prisão Cautelar Conversão Do Flagrante Em Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

PRISCILA DA SILVA FERREIRA NUNES

Paciente

JACQUELINE GOMES RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 alegada nulidade do flagrante por ausência do Aviso de Miranda
  3. 3 falta de contemporaneidade entre o fato e a prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante no decreto prisional; a prisão preventiva, convertida do flagrante nos termos do art. 310, inc. II, do CPP, está suficientemente fundamentada na gravidade concreta do fato (uso de disfarces do IBGE e golpes contra idosos), na necessidade de garantia da ordem pública, conveniência da instrução e de assegurar a aplicação da lei penal; a conversão do flagrante em preventiva afasta alegadas nulidades do flagrante; a contemporaneidade exige apenas a persistência dos motivos que justificam a custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (decisão de fls. 176-177)
  • Não conheço do habeas corpus