HC 991166 - DECISAO

HC 991166 - DECISAO

Parties
Paciente: LUIZ CESAR DE AVILA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Corréu: João Valdemar Ávila; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prescrição Extinção Da Punibilidade +1 more

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Parties

LUIZ CESAR DE AVILA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

João Valdemar Ávila

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva sem fundamentação concreta, contemporânea e individualizada
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea conforme art. 312 do CPP
  3. 3 obrigatoriedade de motivação para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §2º do CPP)