RHC 207783 - DECISAO

RHC 207783 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela contemporânea presença do fumus comissi delicti (prova da materialidade e indícios de autoria) e do periculum libertatis (gravidade concreta da conduta, modus operandi, risco de reiteração delitiva, confissão de intenção de fuga e existência de outra ação penal), estando ausente constrangimento ilegal ou excesso de prazo que decorresse de desídia, e sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; por isso, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: EDIVANIO CORDEIRO BEZERRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Perigo De Reiteração Delitiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Idônea, Modus Operandi
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Perigo De Reiteração Delitiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +2 more

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Parties

EDIVANIO CORDEIRO BEZERRA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão por excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela contemporânea presença do fumus comissi delicti (prova da materialidade e indícios de autoria) e do periculum libertatis (gravidade concreta da conduta, modus operandi, risco de reiteração delitiva, confissão de intenção de fuga e existência de outra ação penal), estando ausente constrangimento ilegal ou excesso de prazo que decorresse de desídia, e sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; por isso, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Determino que seja expedida recomendação ao Tribunal Local para que conceda prioridade ao processo em apreço
  • Publique-se. Intimem-se.