HC 1002850 - DECISAO

HC 1002850 - DECISAO

O pedido de habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da revogação da prisão temporária e da expedição do alvará de soltura, e, adicionalmente, o não esgotamento das instâncias ordinárias (ausência de agravo interno contra decisão monocrática) impede o conhecimento do writ pelo STJ; por tais fundamentos, foi indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL FARIAS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Perda Superveniente Do Objeto, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Agravo Interno
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Alvará De Soltura Perda Superveniente Do Objeto Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Agravo Interno

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Parties

RAFAEL FARIAS MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva e soltura do paciente
  2. 2 perda superveniente do objeto como causa de prejudicialidade
  3. 3 não esgotamento das instâncias ordinárias pela ausência de agravo interno e consequente incompetência do STJ para conhecer do writ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da revogação da prisão temporária e da expedição do alvará de soltura, e, adicionalmente, o não esgotamento das instâncias ordinárias (ausência de agravo interno contra decisão monocrática) impede o conhecimento do writ pelo STJ; por tais fundamentos, foi indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.