RHC 211786 - DECISAO

RHC 211786 - DECISAO

Houve prova da materialidade e indícios de autoria; verificado risco atual à integridade da vítima no contexto da Lei Maria da Penha (art. 12-C, §2º) e presença de reiteração delitiva/antecedentes do paciente que configuram perigo à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual a conversão do flagrante em prisão preventiva foi mantida.

Parties
Recorrente: ADRIANO HUGO FERREIRA DOS SANTOS JERÔNIMO; Opinante (manifestou Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 E 313 Do CPP, Lei N.º 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Reiteracão Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 E 313 Do CPP Lei N.º 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Reiteracão Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

ADRIANO HUGO FERREIRA DOS SANTOS JERÔNIMO

Recorrente

Ministério Público Federal

Opinante (manifestou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 12-C, §2º, da Lei n.º 11.340/2006
  3. 3 uso da reiteração delitiva e antecedentes para justificar garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Houve prova da materialidade e indícios de autoria; verificado risco atual à integridade da vítima no contexto da Lei Maria da Penha (art. 12-C, §2º) e presença de reiteração delitiva/antecedentes do paciente que configuram perigo à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual a conversão do flagrante em prisão preventiva foi mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.