RHC 210092 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional está suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública, ante a materialidade e indícios de tráfico (diversidade e quantia de drogas apreendidas, petrechos de fracionamento, dinheiro, aparelhos e documentos), a prisão em flagrante durante operação de busca e apreensão e a condição de reincidência do recorrente, além da insuficiência, nessa fase, de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente/impetrante: JAIRO DA SILVA ALVES MAGALHÃES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido; ordem denegada (nego provimento).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

JAIRO DA SILVA ALVES MAGALHÃES

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Se as medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes (art. 319 CPP)
  3. 3 Relevância da reincidência e da materialidade/diversidade das drogas para caracterizar risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional está suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública, ante a materialidade e indícios de tráfico (diversidade e quantia de drogas apreendidas, petrechos de fracionamento, dinheiro, aparelhos e documentos), a prisão em flagrante durante operação de busca e apreensão e a condição de reincidência do recorrente, além da insuficiência, nessa fase, de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido; ordem denegada (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.