HC 1002138 - DECISAO

HC 1002138 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a decretação da prisão preventiva baseou-se apenas na dificuldade de localização para citação e na presunção de condição de foragido, não havendo elementos contemporâneos que demonstrem evasão ou periculum libertatis, especialmente diante do intervalo temporal entre os fatos e a denúncia e das condições pessoais favoráveis; assim, a medida extrema não se sustenta e deve ser revogada, cabendo, se necessário, imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: HILARIO RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão/concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para revogar o decreto prisional
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Citação Por Edital, Injúria Racial, Medidas Protetivas, Periculum Libertatis, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Citação Por Edital Injúria Racial Medidas Protetivas Periculum Libertatis +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HILARIO RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão/concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da decretação da prisão preventiva com base na não localização do réu e citação por edital
  2. 2 necessidade de contemporaneidade e prova de evasão para justificar prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a decretação da prisão preventiva baseou-se apenas na dificuldade de localização para citação e na presunção de condição de foragido, não havendo elementos contemporâneos que demonstrem evasão ou periculum libertatis, especialmente diante do intervalo temporal entre os fatos e a denúncia e das condições pessoais favoráveis; assim, a medida extrema não se sustenta e deve ser revogada, cabendo, se necessário, imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para revogar o decreto prisional

Orders

  • Revogar o decreto de prisão preventiva de HILARIO RIBEIRO DA SILVA
  • Possibilidade de imposição, pelo juízo local, de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal ou medidas protetivas, caso demonstrada sua necessidade