HC 1002636 - DECISAO

HC 1002636 - DECISAO

A ordem foi denegada porque estão presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal: crime gravíssimo com indícios de autoria, gravidade concreta e periculosidade do agente, risco à ordem pública, fuga do distrito da culpa e condição de foragido, além da insuficiência, no caso concreto, de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: FABIANO APARECIDO CAMARA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (denegação)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Fuga Do Distrito Da Culpa, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Violência Doméstica Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Fuga Do Distrito Da Culpa Contemporaneidade Da Medida Cautelar +2 more

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Parties

FABIANO APARECIDO CAMARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (denegação)

Legal Issues

  1. 1 Existência de periculum libertatis e requisitos para prisão preventiva
  2. 2 Se a condição de foragido autoriza decretação e contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 Se medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes no caso concreto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque estão presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal: crime gravíssimo com indícios de autoria, gravidade concreta e periculosidade do agente, risco à ordem pública, fuga do distrito da culpa e condição de foragido, além da insuficiência, no caso concreto, de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.