RHC 215813 - DECISAO

RHC 215813 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, ao menos em juízo preliminar, restaram presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva: indícios de autoria e prova da materialidade (veículo com sinais de ilicitude e uso de documento falso), risco à aplicação da lei penal em razão de o acusado estar em local incerto e não sabido, e gravidade concreta dos fatos que afasta a substituição por medidas cautelares diversas, configurando fundamentação idônea do decreto prisional.

Parties
Recorrente: GERONIMO GARAYO ALVARES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Exame in Limine Pelo Relator / Pedido Liminar
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Uso De Documento Público Falso, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Receptação Uso De Documento Público Falso Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

GERONIMO GARAYO ALVARES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Exame in Limine Pelo Relator / Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 presença de indícios de autoria e prova da materialidade
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 perigo à aplicação da lei penal (local incerto e não sabido)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, ao menos em juízo preliminar, restaram presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva: indícios de autoria e prova da materialidade (veículo com sinais de ilicitude e uso de documento falso), risco à aplicação da lei penal em razão de o acusado estar em local incerto e não sabido, e gravidade concreta dos fatos que afasta a substituição por medidas cautelares diversas, configurando fundamentação idônea do decreto prisional.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus
  • Publique-se