HC 972985 - DECISAO

HC 972985 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniência de sentença condenatória que impôs à paciente pena de 17 anos, 5 meses e 15 dias em regime inicial fechado, de modo que a impugnação da custódia preventiva tornou-se sem objeto, nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JESSICA PEDROZO DE OLIVEIRA ILHEO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Substituição Por Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Pena Superveniente
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substituição Por Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Pena Superveniente

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Parties

JESSICA PEDROZO DE OLIVEIRA ILHEO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em caso de mães de crianças
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniência de sentença condenatória que impôs à paciente pena de 17 anos, 5 meses e 15 dias em regime inicial fechado, de modo que a impugnação da custódia preventiva tornou-se sem objeto, nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se. Intimem-se.