HC 1000960 - DECISAO

HC 1000960 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já apreciado em writ anterior, havendo identidade de partes e causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, o que configura óbice ao conhecimento nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: WILLIAM APARECIDO CARDOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Reiteração De Pedido / Litispendência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Reiteração De Pedido / Litispendência

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Parties

WILLIAM APARECIDO CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de motivação concreta para prisão cautelar (alegação da defesa)
  2. 2 proporcionalidade da custódia cautelar
  3. 3 reiteração de pedido idêntico já apreciado e óbice ao conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já apreciado em writ anterior, havendo identidade de partes e causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, o que configura óbice ao conhecimento nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.