RHC 215811 - DECISAO

RHC 215811 - DECISAO

Nega-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar porque o delito em apuração envolve violência e grave ameaça (homicídio qualificado), o local domiciliar é inadequado por ser o local suposto do crime, há ausência de comprovação documental da condição de deficiência e da imprescindibilidade da presença materna, e a análise fático-probatória necessária para reconhecer os requisitos do art. 318/318-A do CPP implicaria reexame vedado em habeas corpus.

Parties
Recorrente: ADRIANA REZENDE AMARAL; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - HC n. 5180888-76.2025.8.09.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Denegatória
Outcome
Recurso não provido; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Proteção À Maternidade E Infância, Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Proteção À Maternidade E Infância Ônus Da Prova Reexame Fático Probatório

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Parties

ADRIANA REZENDE AMARAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - HC n. 5180888-76.2025.8.09.0000

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Denegatória

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe/responsável por pessoa com deficiência
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A do CPP quando o crime envolve violência ou grave ameaça
  3. 3 comprovação documental da condição de deficiência/necessidade de cuidados

Ratio Decidendi

Nega-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar porque o delito em apuração envolve violência e grave ameaça (homicídio qualificado), o local domiciliar é inadequado por ser o local suposto do crime, há ausência de comprovação documental da condição de deficiência e da imprescindibilidade da presença materna, e a análise fático-probatória necessária para reconhecer os requisitos do art. 318/318-A do CPP implicaria reexame vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Recurso não provido; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.