HC 1002333 - DECISAO

HC 1002333 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresenta fundamentação concreta: apreensão de substância entorpecente (7,60 g de cocaína), apetrechos indicativos de tráfico, dinheiro em espécie e anotações, além de condenações anteriores e trânsito em julgado, evidenciando reiteração delitiva e periculosidade concreta, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: JEFFERSON PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

JEFFERSON PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de periculum libertatis
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresenta fundamentação concreta: apreensão de substância entorpecente (7,60 g de cocaína), apetrechos indicativos de tráfico, dinheiro em espécie e anotações, além de condenações anteriores e trânsito em julgado, evidenciando reiteração delitiva e periculosidade concreta, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se