HC 1000770 - DECISAO

HC 1000770 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o impetrante não esgotou a instância competente para impugnar decisão colegiada, nem juntou aos autos as decisões necessárias para comprovar o alegado constrangimento, e porque, no exame sumário, não se identificou flagrante ilegalidade apta a superar o óbice da Súmula 691 do STF, havendo nos autos elementos suficientes a amparar o restabelecimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: DIEGO ALMEIDA KÓS MIRANDA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ; Desembargadora Relatora / Autoridade Apontada Como Coatora: Desembargadora Eva do Amaral Coelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Ação Cautelar Inominada, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691 STF, Efeito Suspensivo Ao Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Ação Cautelar Inominada Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691 STF Efeito Suspensivo Ao Recurso Em Sentido Estrito

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Parties

DIEGO ALMEIDA KÓS MIRANDA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Autor

Desembargadora Eva do Amaral Coelho

Desembargadora Relatora / Autoridade Apontada Como Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 esgotamento da instância / competência para impugnar decisão colegiada
  2. 2 insuficiência de prova pré-constituída nos autos do habeas corpus
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o impetrante não esgotou a instância competente para impugnar decisão colegiada, nem juntou aos autos as decisões necessárias para comprovar o alegado constrangimento, e porque, no exame sumário, não se identificou flagrante ilegalidade apta a superar o óbice da Súmula 691 do STF, havendo nos autos elementos suficientes a amparar o restabelecimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se e intimem-se.