HC 1002347 - DECISAO

HC 1002347 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF e ante a ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem — que ainda não julgaram o mérito do writ — não é possível conhecer do habeas corpus impetrado contra o indeferimento liminar, razão pela qual a liminar foi indeferida pelo STJ; além disso, as circunstâncias fáticas apontadas na origem (suposto tráfico na residência e indícios de reiteração delitiva) justificam o afastamento da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: DANIELE CRISTINA DOS SANTOS MORAIS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Liminar

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Parties

DANIELE CRISTINA DOS SANTOS MORAIS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus interposto contra indeferimento de liminar
  3. 3 presença ou ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizem exceção à Súmula 691

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF e ante a ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem — que ainda não julgaram o mérito do writ — não é possível conhecer do habeas corpus impetrado contra o indeferimento liminar, razão pela qual a liminar foi indeferida pelo STJ; além disso, as circunstâncias fáticas apontadas na origem (suposto tráfico na residência e indícios de reiteração delitiva) justificam o afastamento da prisão domiciliar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.