RHC 215711 - DECISAO

RHC 215711 - DECISAO

O relator não conheceu do recurso em habeas corpus porque as pretensões eram mera reiteração de pedidos já apreciados nos HCs conexos (964.868/SE e 995.875/SE), sendo aplicável o art. 210 do Regimento Interno do STJ que autoriza o indeferimento liminar de pedidos reiterados.

Parties
Impetrante: WELLINGTON FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (relator Indeferiu Liminarmente Com Fundamento No Art. 210 Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Das Provas, Busca Domiciliar, Reiteração De Pedido, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Das Provas Busca Domiciliar Reiteração De Pedido Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

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Parties

WELLINGTON FERREIRA DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (relator Indeferiu Liminarmente Com Fundamento No Art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas em razão de busca domiciliar supostamente ilegal e provas derivadas de denúncia anônima/confissão informal
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 reiteracão de pedido e indeferimento liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do recurso em habeas corpus porque as pretensões eram mera reiteração de pedidos já apreciados nos HCs conexos (964.868/SE e 995.875/SE), sendo aplicável o art. 210 do Regimento Interno do STJ que autoriza o indeferimento liminar de pedidos reiterados.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus (com fundamento no art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.