HC 1002433 - DECISAO

HC 1002433 - DECISAO

Parties
Paciente: CAIO AUGUSTO CARES ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Progressão De Regime, Remição De Pena, Supressão De Instância, Pedido De Liminar
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Progressão De Regime Remição De Pena Supressão De Instância Pedido De Liminar

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Parties

CAIO AUGUSTO CARES ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença
  2. 2 contagem do tempo de prisão anterior à sentença para fins de remição e progressão de regime
  3. 3 impossibilidade de apreciação de matéria não debatida pelo Tribunal a quo