HC 985426 - DECISAO

HC 985426 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a custódia preventiva perdurou por mais de oito meses sem que a denúncia fosse oferecida e sem previsão razoável de conclusão do inquérito, tornando a prisão desproporcional e ilegítima mesmo diante da complexidade investigativa; assim, determinou-se o relaxamento da prisão preventiva do recorrente.

Parties
Paciente/impetrante: JOÃO PAULO BORGES PEREIRA; Parte/órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem (relacionado Ao Acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (confirmada Liminar E Relaxamento Da Prisão Preventiva)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Inquérito Policial, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Habeas Corpus
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Parties

JOÃO PAULO BORGES PEREIRA

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Parte/órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador De Origem (relacionado Ao Acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (confirmada Liminar E Relaxamento Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da custódia preventiva em razão de demora na oferta da denúncia
  2. 2 interpretação dos prazos do inquérito e da denúncia previstos na Lei n. 11.343/2006
  3. 3 revisão periódica da necessidade da prisão preventiva nos termos do artigo 316 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a custódia preventiva perdurou por mais de oito meses sem que a denúncia fosse oferecida e sem previsão razoável de conclusão do inquérito, tornando a prisão desproporcional e ilegítima mesmo diante da complexidade investigativa; assim, determinou-se o relaxamento da prisão preventiva do recorrente.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do recorrente.
  • Comunicar a decisão, com urgência, à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau.