HC 989796 - DECISAO

HC 989796 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque a impugnação recai contra decisão monocrática sem prévia deliberação colegiada no Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique o processamento do writ antes do exame pelo colegiado, sendo vedado o habeas corpus como substituto do recurso próprio e evitando-se supressão de instância.

Parties
Paciente: DEJAIR FILIPIAK DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri, Supressão De Instância, Liminar, Súmula 691/stf
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Parties

DEJAIR FILIPIAK DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do writ sem prévia manifestação colegiada
  3. 3 Exaurimento das instâncias ordinárias e princípio da unirecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque a impugnação recai contra decisão monocrática sem prévia deliberação colegiada no Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique o processamento do writ antes do exame pelo colegiado, sendo vedado o habeas corpus como substituto do recurso próprio e evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.