HC 998480 - DECISAO

HC 998480 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido em regra, a Corte, de ofício, verificou ausência de fundamentos concretos aptos a manter a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, considerando-se a primariedade do paciente, residência fixa, ocupação lícita, pequena quantidade/diversidade de droga apreendida e ausência de outro processo, e concluiu pela desproporcionalidade da medida. Por tais motivos, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR COSTA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Denúncias Anônimas, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Denúncias Anônimas +1 more

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Parties

JOÃO VITOR COSTA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de fundamentos concretos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido em regra, a Corte, de ofício, verificou ausência de fundamentos concretos aptos a manter a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, considerando-se a primariedade do paciente, residência fixa, ocupação lícita, pequena quantidade/diversidade de droga apreendida e ausência de outro processo, e concluiu pela desproporcionalidade da medida. Por tais motivos, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.