HC 1002321 - DECISAO

HC 1002321 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionalmente a superação da Súmula 691/STF; as decisões de origem não se apresentam teratológicas e o decreto prisional contém fundamentação concreta e individualizada (conversas extraídas de aparelho celular, descrição da participação no esquema criminoso, risco de reiteração e gravidade concreta), de modo que não se justifica intervenção nesta Corte antes do julgamento definitivo no tribunal a quo, razão pela qual se indefere liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARLON FRANCO LEMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35 Da Lei 11.343/2006), Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Do Art. 319 Do CPP, Contemporaneidade Da Custódia, Súmula 691/stf, Fundamentação Individualizada Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35 Da Lei 11.343/2006) Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Do Art. 319 Do CPP +3 more

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Parties

MARLON FRANCO LEMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP no momento da decretação da prisão

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionalmente a superação da Súmula 691/STF; as decisões de origem não se apresentam teratológicas e o decreto prisional contém fundamentação concreta e individualizada (conversas extraídas de aparelho celular, descrição da participação no esquema criminoso, risco de reiteração e gravidade concreta), de modo que não se justifica intervenção nesta Corte antes do julgamento definitivo no tribunal a quo, razão pela qual se indefere liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.