HC 1002579 - DECISAO

HC 1002579 - DECISAO

Apesar da nulidade parcial da sentença quanto à dosimetria das penas, permanecem válidos os fundamentos que autorizaram a prisão preventiva (gravidade concreta dos crimes, modus operandi com violência, possibilidade de reiteração delitiva e antecedentes), de modo que a desconstituição da sentença não implica automaticamente a revogação da custódia cautelar; além disso, não tendo o Tribunal a quo apreciado o estado de saúde do paciente, sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: MARLON CESAR GUIDIN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Nulidade, Individualização Da Pena, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Nulidade Individualização Da Pena Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MARLON CESAR GUIDIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade parcial da sentença por ausência de individualização da pena
  3. 3 manutenção da prisão preventiva apesar da nulidade parcial

Ratio Decidendi

Apesar da nulidade parcial da sentença quanto à dosimetria das penas, permanecem válidos os fundamentos que autorizaram a prisão preventiva (gravidade concreta dos crimes, modus operandi com violência, possibilidade de reiteração delitiva e antecedentes), de modo que a desconstituição da sentença não implica automaticamente a revogação da custódia cautelar; além disso, não tendo o Tribunal a quo apreciado o estado de saúde do paciente, sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.