HC 982015 - DECISAO

HC 982015 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem de ofício, em razão da necessidade de maior dilação processual pelo rito do Tribunal do Júri e pelo fato de não haver desídia do Judiciário, tendo o TJCE revisado a prisão preventiva e designado audiência; a análise de excesso de prazo exige avaliação de razoabilidade e proporcionalidade, não critério meramente aritmético.

Parties
Paciente: GILAYLSON SILVA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Tribunal Do Júri, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Tribunal Do Júri Constrangimento Ilegal

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Parties

GILAYLSON SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem de ofício, em razão da necessidade de maior dilação processual pelo rito do Tribunal do Júri e pelo fato de não haver desídia do Judiciário, tendo o TJCE revisado a prisão preventiva e designado audiência; a análise de excesso de prazo exige avaliação de razoabilidade e proporcionalidade, não critério meramente aritmético.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se