HC 1002661 - DECISAO

HC 1002661 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a manutenção da prisão preventiva da paciente foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos comprovada pela apreensão de entorpecentes (quantidade, variedade e forma de acondicionamento), indícios de autoria, histórico dos autuados e risco à criança em razão de indícios de que a residência seria utilizada para tráfico, estando a decisão em consonância com jurisprudência do STJ e do STF que admite a preventiva nessas hipóteses, não se verificando constrangimento ilegal manifesto que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: BRUNA NASCIMENTO BARRETO LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autuado: MARCELO DE CASTRO; Autuado: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Interlocutória)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Decisão Judicial
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Parties

BRUNA NASCIMENTO BARRETO LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

MARCELO DE CASTRO

Autuado

FRANCISCO PEREIRA DA SILVA

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição por prisão domiciliar em razão de filho menor de 12 anos
  3. 3 Suficiência da fundamentação concreta para decretação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a manutenção da prisão preventiva da paciente foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos comprovada pela apreensão de entorpecentes (quantidade, variedade e forma de acondicionamento), indícios de autoria, histórico dos autuados e risco à criança em razão de indícios de que a residência seria utilizada para tráfico, estando a decisão em consonância com jurisprudência do STJ e do STF que admite a preventiva nessas hipóteses, não se verificando constrangimento ilegal manifesto que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.