HC 1002697 - DECISAO

HC 1002697 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691 do STF; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: THOMAS DE CAMARGO REICHENHEIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Legítima Defesa, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Legítima Defesa Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

THOMAS DE CAMARGO REICHENHEIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigação de explicitar motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691 do STF; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal