HC 1001974 - DECISAO

HC 1001974 - DECISAO

Embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado a prisão preventiva com base em interceptações que indicariam atuação da paciente na continuidade do tráfico, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, diante da primariedade e das circunstâncias do caso concreto, a prisão preventiva não se mostrou imprescindível (ultima ratio), sendo adequada a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; assim, denegou o conhecimento do habeas corpus quanto ao cabimento substitutivo, mas, de ofício, revogou a prisão preventiva e impôs medidas cautelares específicas.

Parties
Paciente: IANE CAROLINE MACIEL DE LUNA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça, Com Revogação Da Prisão Preventiva E Imposição De Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto ao cabimento substitutivo. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva da paciente e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Suspensão Do Exercício Da Advocacia, Associação Para O Tráfico
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Suspensão Do Exercício Da Advocacia Associação Para O Tráfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IANE CAROLINE MACIEL DE LUNA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça, Com Revogação Da Prisão Preventiva E Imposição De Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado a prisão preventiva com base em interceptações que indicariam atuação da paciente na continuidade do tráfico, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, diante da primariedade e das circunstâncias do caso concreto, a prisão preventiva não se mostrou imprescindível (ultima ratio), sendo adequada a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; assim, denegou o conhecimento do habeas corpus quanto ao cabimento substitutivo, mas, de ofício, revogou a prisão preventiva e impôs medidas cautelares específicas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto ao cabimento substitutivo. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva da paciente e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta à paciente.
  • Proibição de frequentar estabelecimentos prisionais (art. 319, inciso II, do CPP).